The Commercial Dispute Between Ecuador's Government and Oderbrecht and the Diplomatic Crisis Between Brazil and Ecuador/a Disputa Comercial Entre O Governo Do Equador E a Odebrecht E a Crise Diplomatica Entre O Brasil E O Equador (Texto en Portugues‪)‬

No dia 20 de novembro de 2008, o governo do Equador anunciou que pediu a abertura de arbitragem internacional questionando a legalidade da divida contraida junto ao banco estatal brasileiro, o BNDES, por meio do grupo Odebrecht, para a construcao da usina hidreletrica San Francisco. Enquanto o governo do Equador insiste que o problema em torno das acusacoes de fraude contra a construtora brasileira e um assunto entre o Estado do Equador e uma empresa privada, o governo Brasileiro convocou o Embaixador do Brasil no Equador para consultas. O Presidente do Equador, Rafael Correa afirma que a divida e ilegal, ilegitima e corrupta, e portanto nao sera paga. Todavia, segundo o BNDES, o nao pagamento implica inadimplencia do banco central devedor com os demais bancos centrais signatarios do Convenio de Pagamentos e Creditos Reciprocos, o CCR, realizado com a finalidade de estimular a integracao entre os paises membros. Assim, a controversia envolve tanto aspectos concernentes ao Direito Internacional Privado quanto ao Direito Internacional Publico. No que se refere especificamente as normas relativas ao contrato de financiamento da obra de construcao da hidreletrica San Francisco, pelo BNDES, ha que se levar em consideracao o contexto em que tal contrato foi celebrado. Nao se trata de contrato padrao para construcao de uma obra publica de infra-estrutura, mas de contrato internacional celebrado no contexto da integracao regional latinoamericana e avalizado pelos Estados participantes do CCR. Levando-se em conta as peculiaridades do litigio envolvendo a construtora Odebrecht e o governo do Equador, o presente artigo se propoe a esclarecer aspectos juridicos relativos a disputa. Estas sao algumas perguntas enderecadas pelo artigo: Por que a arbitragem internacional nao oferece solucoes para crise entre governo do Equador e a o governo brasileiro? E por que a crise entre um governo e uma empresa privada se tornou inevitavelmente uma crise politica e diplomatica?