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Publisher Description

Em data de 20.02.2019, o Governo Federal, através da Mensagem nº 55/2019, do Presidente da República, encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019, de autoria do Poder Executivo, acompanhada com a Exposição de Motivos nº 29/2019. A referida Proposta de Emenda Constitucional, modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias e dá outras providências.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2020
February 24
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
276
Pages
PUBLISHER
On Line Editora
SIZE
36.5
MB

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