Código de Processo Penal Brasileiro Código de Processo Penal Brasileiro

Código de Processo Penal Brasileiro

República Federativa do Brasil
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Publisher Description

Código de Processo Penal é o conjunto de regras e princípios de Direito Processual Penal ou Processo Penal, destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
1980
1 January
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
203
Pages
PUBLISHER
Dyalpha
SIZE
1.4
MB

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