Código de Processo Penal Código de Processo Penal
Legislação avulsa

Código de Processo Penal

Senado Federal

Publisher Description

O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.

Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo (1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.

O leitor pode encontrar mais informações sobre Direito Penal em outra obra do Senado Federal, a Coletânea básica penal. Além do CPP, ela reúne os dispositivos constitucionais relacionados ao tema, o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais, entre outras normas.

187 páginas

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2018
6 April
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
210
Pages
PUBLISHER
Senado Federal
SIZE
513.2
KB

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