Licitações, contratos e convênios públicos

Além da Lei nº 8.666/1993, a obra apresenta os dispositivos constitucionais pertinentes ao assunto, além de outras leis e diversos decretos – entre os quais está o Decreto nº 6.170/2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Encerra o volume um índice remissivo da Lei nº 8.666/1993. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas publicadas pelo Senado Federal.