Água
Descrição da editora
A Lei nº 9.433/1997, que também cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é precedida pelos dispositivos constitucionais e por atos internacionais relativos ao tema, e seguida de inúmeras normas correlatas, entre as quais está o Decreto nº 24.643/1934, mais conhecido como Código de Águas, o qual contém dispositivos ainda válidos, desde que não colidentes com a Constituição e norma principal deste volume.
GÊNERO
Profissional e técnico
LANÇADO
2018
17 de abril
IDIOMA
PT
Português
PÁGINAS
485
EDITORA
Senado Federal
VENDEDOR
Draft2Digital, LLC
TAMANHO
1,3
MB
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