



A prisão provisória indevida e a responsabilidade civil do Estado
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5,0 • 7 avaliações
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Descrição da editora
Busca-se demonstrar com esta obra a existência de um dano quando há uma prisão provisória indevida decretada, seja em processo penal ou não, devendo o Estado indenizar o indivíduo que suportou o constrangimento e todos os rigores do cárcere. Trata-se de uma obra multidisciplinar no âmbito do Direito, com estudos no Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Administrativo, Direito Penal e Direito Processual Penal.
Avaliações de clientes
Viviany Bruno
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Parabéns
Muito bom
Fabiano Samartin
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Excelente leitura
O tema é importante, o livro muito bom e as fotografias que ilustram excelentes. Indico.