Codigo Penal Brasileiro Codigo Penal Brasileiro

Codigo Penal Brasileiro

República Federativa do Brasil
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Descrição da editora

O código penal vigente no Brasil foi criado pelo decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, pelo então presidente Getúlio Vargas durante o período do Estado Novo, tendo como ministro da justiça Francisco Campos. O atual código é o 3º da história do Brasil e o mais longo em vigência, os anteriores foram os de 1830 e 1890.

GÊNERO
Profissional e técnico
LANÇADO
1980
1 de janeiro
IDIOMA
PT
Português
PÁGINAS
116
EDITORA
Dyalpha
VENDEDOR
Anastasiya Petrosyan
TAMANHO
1,2
MB

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