Código de Defesa do Consumidor e normas correlatas
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4,4 • 11 avaliações
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Descrição da editora
A obra contém o texto da Lei nº 8.078, cuja existência já fora prevista nos arts. 5º, XXXII, 150 e 170 do texto constitucional de 1988. Promulgada em 11 de setembro de 1990 e reconhecida internacionalmente como um avançado marco na proteção e defesa do consumidor, ela passou a regular as relações de consumo no Brasil há mais de vinte anos. Além dela, o volume apresenta os dispositivos da Constituição da República e do Código Penal relativos ao tema, e algumas relevantes normas correlatas, como a Lei nº 12.414/2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados, além do Decreto nº 7.962/2013, que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico.
Avaliações de clientes
Muito bom
Muito, algo que todo cidadão de veria ler para ter consciência de seus direitos e não ser uma constante vítima dos abusos realizados pelas grandes empresas, um código que de fato reconhece a vulnerabilidade do consumidor em relação ao fornecedor e o protege como devido, basta aos órgãos responsáveis a conscientização do mesmo.