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Descrição da editora

A presente publicação, partindo de um comentário a um Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, discute um conjunto de temáticas com relevo no âmbito do regime jurídico dos empreendimentos turísticos, designadamente a noção de instalação e exploração de um empreendimento desta natureza e dos procedimentos a que ficam sujeitos, a articulação destes procedimentos com os de ordem urbanística que seja necessário desencadear para o efeito, o conceito de turismo residencial, a caracterização e a natureza jurídica da figura da “propriedade plural.

GÊNERO
Profissional e técnico
LANÇADO
2014
18 Agosto
IDIOMA
PT
Português
TAMANHO
101
Páginas
EDITORA
Almedina
VENDEDOR
LEYA, S.A.
TAMANHO
581.3
KB