Lei 8.112/1990

A publicação Lei N° 8.112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União), reúne em um único volume a legislação que aborda o serviço público civil em âmbito federal. Em sua 11ª edição, atualizada até 5/8/2022, a coletânea inclui o Código de Ética do Servidor Público, a Lei da Improbidade Administrativa, a Lei Geral do Processo Administrativo, a Lei de Cotas Raciais em Concursos Públicos, além de outras legislações correlatas e de interesse da sociedade.