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Descrição da editora

Introdução. Apresentação. 1. Medidas Cautelares Parte 02. 1.1. Pressupostos para a decretação. 1.2. Procedimento para aplicação. 1.3. Legitimidade para o requerimento. 1.4. Contaditório prévio à decretação. 1.5. Descumprimento injustificado das medidas cautelares diversas da prisão. 1.6. Recurso adequado em relação. 1.7. Revogabilidade e/ou Substitutividade. 1.8. Detração. 2. Referências Bibliográficas.

GÊNERO
Profissional e técnico
LANÇADO
2014
28 Janeiro
IDIOMA
PT
Português
TAMANHO
5
Páginas
EDITORA
Aplicativos Juridicos
VENDEDOR
Gerson Figueiredo
TAMANHO
22
KB

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