Código de Processo do Trabalho
Anotado
-
- CHF 13.00
-
- CHF 13.00
Beschreibung des Verlags
Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 19 de Novembro, e actualizado até à Lei n.º 107/2019, de 9 de Setembro, anotado com jurisprudência publicada até Março de 2021.
O sumário de cada acórdão contém uma hiperligação para o texto integral em dgsi.pt.
Os diplomas citados contêm também uma hiperligação para o texto integral no Diário da República Electrónico.
As normas citadas no texto legislativo têm igualmente hiperligações para o lugar correspondente no código.