![Gestão orçamentária pública](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
![Gestão orçamentária pública](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
![](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
![](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
Gestão orçamentária pública
Beschreibung des Verlags
A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei nº 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. A par dessas leis, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e mais de vinte normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Gestão orçamentária pública.