O Conceito de Planeamento Fiscal Agressivo: Novos Limites ao Planeamento Fiscal‪?‬

PREFÁCIO (…) O estudo que agora é publicado por Marta Caldas tem origem no meu Seminário de Doutoramento em Direito Fiscal, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no ano letivo de 2013/14. Ele revela grande coragem e forte personalidade da autora, num contexto em que as discussões se tinham apenas iniciado. Marta Caldas faz um sério estudo da doutrina portuguesa (e não só) sobre o conceito de elisão fiscal e de planeamento fiscal, incluindo o de planeamento fiscal agressivo, introduzido entre nós pelo Decreto-Lei n.º 29/2008.