Estatuto do Idoso

A Edições Câmara reúne em um único volume toda a legislação que aborda os direitos e deveres do idoso no Brasil. Em sua 6ª edição, atualizada até 27/11/2018, a coletânea inclui a Política Nacional do Idoso, a Lei do Atendimento Prioritário, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de legislações correlatas e normas internacionais que garantem direitos aos idosos.