Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território

Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território

INCM
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Descripción editorial

«A Legislação do Urbanismo e do Ordenamento do Território reúne os diplomas fundamentais nesta área como é o caso da lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, aprovada pela Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, e o Novo Regime Jurídico dos Instrumen-tos de Gestão Territorial (NRJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. Nesta obra podem ainda ser consultadas referências jurisprudenciais sobre esta temática.

GÉNERO
Técnicos y profesionales
PUBLICADO
2017
20 de noviembre
IDIOMA
PT
Portugués
EXTENSIÓN
776
Páginas
EDITORIAL
INCM
VENTAS
LEYA, S.A.
TAMAÑO
4.4
MB

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