Legislação de Direitos Difusos e Coletivos

Todo o conteúdo da Legislação de Direitos Difusos e Coletivos, atualizada até 12 de março de 2013, foi organizado de forma que a leitura se torne a mais agradável possível.

Dessa forma, todos os títulos, capítulos, seções e subseções estão no índice do iBooks para sua rápida identificação. Além do mais, todos esses itens encontram-se, no texto, em destaque, centralizado e na cor roxo.

Todos os artigos e parágrafos estão negritados e os espaçamentos entre eles foram cuidadosamente ajustados, de forma que a experiência de leitura se torne fantástica.

Esperamos que os usuários de iPad e iPhone possam, a partir de agora, ler a legislação brasileira de forma simples, clara e prazeirosa.