O Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias no Brasil O Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias no Brasil

O Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias no Brasil

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Beschreibung des Verlags

O fenômeno da globalização impôs às administrações tributárias o desenvolvimento de políticas fiscalizatórias à luz de contribuintes e operações compreendidas em âmbito internacional. A maior integração entre os países intensificou o desafio das autoridades fiscalizadoras no combate ao planejamento tributário agressivo e aos crimes financeiros e tributários.Nesse contexto, o intercâmbio internacional de informações surge como ferramenta concebida e estruturada para servir aos interesses das administrações tributárias. No entanto, ao realizar suas competências fiscalizatórias, os governos permanecem sujeitos a respeitar os direitos garantidos aos cidadãos. Sob essas premissas, a obra propõe-se a delinear a moldura regulatória e prática do intercâmbio internacional de informações tributárias realizado pela Receita Federal do Brasil, apontando e discutindo objetivamente as tensões entre essa ferramenta de cooperação internacional e os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal.

GENRE
Business und Finanzen
ERSCHIENEN
2015
16. März
SPRACHE
PT
Portugiesisch
UMFANG
312
Seiten
VERLAG
Editora Buqui
GRÖSSE
2,5
 MB