Descripción de la editorial

Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.

GÉNERO
Técnicos y profesionales
PUBLICADO
2018
17 abril
IDIOMA
PT
Portugués
EXTENSIÓN
63
Páginas
EDITORIAL
Senado Federal
TAMAÑO
257.8
Kb

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