O Código Da Filha Solteira De Servidor

O direito é de alimentos. Descubra as razões pelas quais a filha solteira de servidor público estadual continua tendo o direito ao recebimento da pensão alimentícia no IPESP/SPPrev ainda que maior de 21 anos. A obra demonstra de forma didática a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei Complementar nº 698/92.