(Self) Amnesty Law in Brazil: Obstruction of Justice and Truth/Lei de (Auto) Anistia No Brasil: Obstrucao Da Justica E Da Verdade (Texto en Portugues) (Self) Amnesty Law in Brazil: Obstruction of Justice and Truth/Lei de (Auto) Anistia No Brasil: Obstrucao Da Justica E Da Verdade (Texto en Portugues)

(Self) Amnesty Law in Brazil: Obstruction of Justice and Truth/Lei de (Auto) Anistia No Brasil: Obstrucao Da Justica E Da Verdade (Texto en Portugues‪)‬

Meridiano 47 2008, Nov, 100

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Publisher Description

Em 9 de outubro de 2008, o Coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra foi considerado torturador pela Justica do Estado de Sao Paulo. Ha mais de 30 anos, o entao major Ustra foi comandante do D01-CODI (Destacamento de Operacoes de Informacoes -- Centro de Operacoes de Defesa Interna) de Sao Paulo e torturou Cesar Augusto Teles, Maria Amelia Almeida Teles e Crimeia Alice Schmidt de Almeida, gravida de sete meses, irma de Amelia, alem de manter sequestrados Edson e Janaina, entao com 4 e 5 anos, filhos do casal Teles. A acao movida pela familia Teles foi apenas declaratoria, nao acarretando em qualquer tipo de punicao ao coronel reformado. No entanto, o peso desta decisao se mede pelo precedente criado -- foi a primeira vez que um oficial foi condenado pela justica brasileira por um crime cometido durante o periodo do regime militar. Esta decisao causou grande polemica dentro do governo e da sociedade brasileira, e deve ser compreendida dentro da discussao da interpretacao da Lei de Anistia e das obrigacoes internacionais do Estado. Sancionada em agosto de 1979, a Lei de Anistia concedia anistia, ou seja, perdao e esquecimento dos atos puniveis "a todos quantos, no periodo compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes politicos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos politicos suspensos e aos servidores da Administracao Direta e Indireta, de fundacoes vinculadas ao poder publico, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciario, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares".

GENRE
Politics & Current Affairs
RELEASED
2008
1 November
LANGUAGE
ES
Spanish
LENGTH
9
Pages
PUBLISHER
Instituto Brasileiro de Relacoes Internacionais
SIZE
69.5
KB

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