Conheça a legislação

De 1962 até 2013 passaram-se 51 anos e nosso ordenamento jurídico acumulou cerca de 60 leis, nas quais pode-se notar um enorme distanciamento da realidade dos fatos ou, em alguns casos, um imperdoável atraso no controle ou na intermediação dos conflitos de interesses emergentes. 

A razão desta aparente incapacidade em lidar com a informática resume-se, por assim dizer,  em duas vertentes: de um lado temos o petrificado formalismo jurídico que muitas vezes o mantém engessado diante de questões que urgem de ação imediata e, por outro lado, temos a incrível velocidade com a qual as questões tecnológicas modificam-se, surgem hoje e amanhã já estão obsoletas. Para o Direito é um grande desafio a ser superado visto que o tempo usado no processo criativo de uma norma reguladora é imensamente maior do que o tempo que se leva para criar uma nova tecnologia que superará, em todos os aspectos, a anterior.

Neste caminho encontramos leis de grande utilidade como a que regula as patentes de software, os direitos intelectuais ou a que impõe limites às emanações eletromagnéticas, no entanto observamos também vários outros instrumentos normativos que nasceram motivados apenas pelo alarde midiático, carecendo de maiores reflexões técnicas.

Neste trabalho você encontrará as leis que tratam de informática, telemática e Internet de uma forma seletiva e verdadeiramente útil. Em alguns casos foram acrescentados textos já revogados e, na sequência, a nova lei que os revogou, permitindo uma análise comparativa.

Com recursos de busca, índice cronológico e capacidade de anotações, o material oferece uma ótima fonte de pesquisa para o estudante e para o profissional de informática.