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Anotações Ao Código Civil
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Publisher Description
O Direito Civil pode ser conceituado como um complexo jurídico (possuindo princípios e regras próprias) com intuito de regrar as relações privadas desde a concepção, pela expressa proteção ao nascituro, até depois da morte, ao regular os direitos de personalidade post mortem. Seu objetivo é disciplinar o direito comum, aquele praticado por todos os seres humanos enquanto ser vivente, tutelando os interesses pessoais e patrimoniais. Esta obra é o segundo volume de um estudo sistematizado contendo sete volumes, conforme a divisão trazida pela próprio código.