Senado Federal

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Constituição da República Federativa do Brasil Constituição da República Federativa do Brasil
Constituição da República Federativa do Brasil
2017年
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional
LDB: Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional
2018年
Código Penal Código Penal
Código Penal
2018年
Código de Processo Civil Código de Processo Civil
Código de Processo Civil
2018年
Código de Processo Penal Código de Processo Penal
Código de Processo Penal
2018年
Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional
Código Tributário Nacional
2018年