Florestas

Dado que jamais teve o propósito de esgotar o tema da proteção da flora nacional – muito embora sua ementa contivesse a expressão “Código Florestal” –, considerava-se inadequada a denominação Código Florestal Brasileiro para a Lei nº 4.771/1965, que em 2012 foi substituída pela Lei nº 12.651. Além dos dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, esta edição contém o texto integral da Lei Complementar nº 140/2011 e o da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e da Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, bem como o de outras leis e decretos correlatos. Ao final, o leitor encontra um pormenorizado índice de temas e entidades.