Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal
Legislação avulsa

Lei de Responsabilidade Fiscal

Senado Federal

Publisher Description

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em 4 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O leitor pode encontrar mais informações sobre o tema em outra obra do Senado: Gestão orçamentária pública. Além da Lei de Responsabilidade Fiscal, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao assunto.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2018
6 April
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
52
Pages
PUBLISHER
Senado Federal
PROVIDER INFO
Draft2Digital, LLC
SIZE
230.9
KB

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