Legislação avulsa

Serie • 9 libros • Derecho
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Código de Processo Civil Código de Processo Civil
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Código de Processo Penal Código de Processo Penal
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Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional
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Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Responsabilidade Fiscal
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Estatuto da criança e do adolescente Estatuto da criança e do adolescente
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Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos
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Estatuto da Pessoa com Deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Estatuto do Idoso Estatuto do Idoso
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