Constituição da República Federativa do Brasil

59ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 116/2022, pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994.