![Constituição da República Federativa do Brasil](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
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Constituição da República Federativa do Brasil
65ª edição
Descripción editorial
65ª edição do Texto Constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas constitucionais nºs 1/1992 a 132/2023, pelo Decreto legislativo nº 186/2008 e pelas Emendas constitucionais de revisão nºs 1 a 6/1994.
Código Civil e de Processo Civil
2023
Código Penal e de Processo Penal
2022
Vereadoras e Vereadores: Breves Orientações para as Eleições 2024 e para o Mandato
2024
Entenda o Orçamento
2023
Legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos
2022
Legislação sobre Promoção da Igualdade Racial
2022