Lei nº 14.010/20 - Regime Jurídico Especial na Pandemia

Lei Federal n° 14.010/20 que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório no período da pandemia do Covid-19! Ideal para advogados, juízes, promotores, delegados, procuradores, defensores, estudantes, enfim, todos os operadores do direito! Com recursos para busca por palavras, alteração e marcação do texto, opção de clicar nos hiperlinks e ir direto à mencionada legislação, aumento e diminuição do texto, mudança de cor, entre outros! *Agora os e-books terão atualização GRATUITA durante o ano de seu lançamento (exemplo: O presente e-book será atualizado até 31/12/2020 gratuitamente!). No ano seguinte será lançado novo livro.