Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos
Legislação avulsa

Lei nº 8.666/1993: licitações e contratos

Publisher Description

Promulgada em 1993, a Lei nº 8.666 regulamentou o inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, ao instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública. O leitor pode encontrar mais informações sobre o assunto em outra obra do Senado: Licitações, contratos e convênios públicos. Além da Lei nº 8.666/1993, essa coletânea legislativa apresenta outras leis e decretos, bem como os dispositivos constitucionais relacionados ao tema.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2018
17 April
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
94
Pages
PUBLISHER
Senado Federal
SELLER
Draft2Digital, LLC
SIZE
481.7
KB

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