Regimento Interno da Câmara dos Deputados

A 22ª edição do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - Resolução n. 17 de 1989, alterada até a Resolução n. 21 de 2021, atualizada até 15/5/2021, inclui o Código de ética e decoro parlamentar, o Regimento comum do Congresso Nacional e outras legislações correlatas.


A obra é fundamental para parlamentares, candidatos, estudantes e para todos aqueles que desejam conhecer as normas que regem os procedimentos e o processo legislativo da instituição.