Democracia, jurisdição e constituição

A Constituição brasileira de 1988 originou a necessidade de novos paradigmas interpretativos, assim, com Streck, afirma-se que “uma Constituição nova exige, portanto, novos modos de análise: no mínimo uma nova teoria das fontes, uma nova teoria da norma, uma nova teoria hermenêutica”. Não se pode olvidar que as perspectivas trazidas a partir de 1988 traduzem um salto estrutural complexo de modelos, onde ao mesmo tempo em que a Constituição reconhece a necessidade do desenvolvimento das peculiaridades do Estado Social no Brasil, ao longo do texto constitucional o trato relativo às inovações trazidas já pela maturidade transformadora do Estado Democrático de Direito tratam – principalmente na plataforma de elucidação dos Direitos Fundamentais Sociais – uma aplicabilidade imediata e incondicionada, como se, de fato, o Estado Social no Brasil constituísse uma experiência vivida. 

Esse aglomerado de promessas entre o resgate do “Social” não vivido e o futuro como transformação, coloca a tríade Democracia, Constituição e Jurisdição como pontos de emergência de um Estado que se propõe Democrático (e Social) de Direito, com uma imensa disparidade entre os pontos de ligação da tríade escolhida como propulsora do Constitucionalismo fomentado no Brasil.

A jurisdição constitucional ocupa, nesse panorama, papel imprescindível no constituir da Constituição. Se a divergente discussão sobre a Democracia e Direitos Fundamentais leva a um alvoroço de demandas judiciais e conflitos políticos, um País cuja modernidade chegou tarde e timidamente vem se desenvolvendo, revela uma ausência de uma teoria e praxe jurídicas aptas a constituir o Estado Democrático e Social de Direito. 

Nesse contexto, o IV Seminário Internacional Direito, Democracia e Sustentabilidade do Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Direito da Faculdade Meridional (IMED), realizado no ano de 2016, registrou importante discussão sobre a temática. Além dos palestrantes que vociferaram a responsabilidade sobre o âmbito do tema, a Mostra de Trabalhos organizadas por Grupos de Trabalhos temáticos, gravou em seus sofisticados textos a importância das discussões e a possibilidade que essas permaneçam dentre as deliberações acadêmicas abertas pelo evento.