Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

19ª edição

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A 19ª edição do Estatuto da Criança e do Adolescente reúne em um único volume toda a legislação que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Atualizada até 23/8/2021, a coletânea inclui o Estatuto da Juventude, a Lei do Projovem, a Convenção sobre os Direitos da Criança (Nova York, 1989), o Marco Legal da Primeira Infância, a Lei Nacional de Adoção, a Lei de Investigação de Paternidade, a Lei de Alimentos, a Lei da Alienação Parental, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), além de outras legislações correlatas.

GENRE
Professioneel en technisch
UITGEGEVEN
2022
18 januari
TAAL
PT
Portugees
LENGTE
440
Pagina's
UITGEVER
Edições Câmara
GROOTTE
649,6
kB

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