Lei das Inelegibilidades

A Editora Vestnik apresenta a série "Direito Eleitoral Brasileiro: Compêndio da Legislação". O objetivo da Coleção é apresentar ao leitor toda a legislação brasileira referente ao Direito Eleitoral e que está atualmente em vigor. A edição atual está atualizada até 20 de fevereiro de 2015. Esperamos que os usuários de iPad, iPhone e iPod Touch possam ter a legislação eleitoral brasileira em suas mãos, bem como lê-la da maneira mais acessível possível.