O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico

O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico

    • € 14,99
    • € 14,99

Publisher Description

A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico.

GENRE
Professional & Technical
RELEASED
2020
9 July
LANGUAGE
PT
Portuguese
LENGTH
77
Pages
PUBLISHER
Almedina
SIZE
514.5
KB