![O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico](/assets/artwork/1x1-42817eea7ade52607a760cbee00d1495.gif)
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O Alojamento Local em Fracção Autónoma para Habitação no Direito Urbanístico
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- € 14,99
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A problemática da exploração de estabelecimentos de Alojamento Local em fracções autónomas destinadas a habitação constitui o tema central da presente dissertação. A sua principal linha de força é a de que o legislador condiciona a implementação do estabelecimento de Alojamento Local apenas a uma exigência genérica de que o edifício ou fracção em causa possuam autorização de utilização ou título de utilização válido, e não a um uso urbanístico específico pré-determinado. Assim, por regra, do ponto de vista jus-urbanístico.