O essencial sobre o arrendamento urbano

A obra pretende ajudar a compreender as sucessivas alterações legislativas ao Regime do Arrendamento Urbano, desde o Código de Seabra de 1866 até à atualidade, com a revisão introduzida pela Lei no 31/2012, de 14 de Agosto ("Novíssimo RAU")

Estrutura da obra:

• Breve resenha histórica desde o CCivil de 1866 a 1990:

• O RAU - Regime do Arrendamento Urbano

• O NRAU - Novo Regime do Arrendamento Urbano, constante da Lei no 6/2006, de 27.2:

- Revogações;

- Alterações (cessação da mora; resolução do contrato; caducidade do contrato por cessação de serviços);

- Reposições.

• As últimas alterações legislativas ("novíssimo RAU"):

- O contrato de arrendamento (forma e requisitos);

- O prazo; a fiança; a atualização da renda; o regime das obras.

• Legislação complementar

• Regimes transitórios (a reforma tributária do património; alteração da renda; regime das obras; aquisição do prédio pelo arrendatário)

Contém ainda formulários (contrato de arrendamento; fiança; atualização de renda; etc.)