O Controlo Financeiro Externo do Estado - 12ª Edição

O controlo financeiro externo, expressão máxima do princípio do consentimento político parlamentar orçamental, tem vindo a ganhar uma importância crescente, face à teorização do controlo financeiro e às exigências sociais de controlo por parte dos cidadãos e de movimentos inorgânicos de cidadania. O denominado accountability afirmou definitivamente uma exigência social de prestação de contas, em que o Tribunal de Contas ganha um especial papel na sua responsabilização independente e técnico-jurisdicional.