Câmara dos Deputados

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2022
Código Civil e de Processo Civil Código Civil e de Processo Civil
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2023
Estatuto da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente
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2022
Constituição da República Federativa do Brasil Constituição da República Federativa do Brasil
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2023
Legislação sobre Meio Ambiente: Ambiente Urbano, Poluição e Gestão de Desastres Legislação sobre Meio Ambiente: Ambiente Urbano, Poluição e Gestão de Desastres
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2020
Ulysses Guimarães Ulysses Guimarães
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2016