A Privacidade e o Poder Investigatório

Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.

A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.

O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.

A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.