A Privacidade e o Poder Investigatório

o limite entre o arbítrio e o respeito aos direitos fundamentais na hipótese de interceptação telefônica

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Descrição da editora

Este livro trata da proteção do direito à privacidade, em especial nas comunicações telefônicas ou fluxo de dados telemáticos, quando o mesmo é confrontado com a atividade estatal de investigação criminal.

A partir da análise de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, propõe-se a reflexão sobre a tendência atual de flexibilização dos direitos fundamentais do investigado como forma de combate ao terrorismo e à criminalidade organizada.

O processo penal é legítimo quando garante o respeito à dignidade do acusado, posto que limita a atividade investigatória e punitiva do Estado e, ao mesmo tempo, satisfaz ao interesse social de aplicação da lei penal.

A utilização indevida do mecanismo de interceptação telefônica por agentes públicos, assim como outras cautelares de afastamento de dados ou de sigilos, é apta a sujeitar o Estado à responsabilização internacional por violação aos direitos humanos, assim considerado o direito à privacidade.

GÉNERO
Profissional e técnico
LANÇADO
2021
18 de maio
IDIOMA
PT
Português
PÁGINAS
184
EDITORA
Editora Dialética
TAMANHO
5
MB