Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2ª Edição‪)‬

Anotado

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Descrição da editora

Obra essencialmente prática.

Uma versão consolidada e anotada do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas. Com anotações práticas e em destaque para as alterações publicadas em 20 de abril (Lei no 16/2012, de 20 de abril).

Contém remissões no texto do Código que facilitam a compreensão e aplicação quotidiana deste Código.

A 2a Edição agora lançada, inclui o novo Sistema de Recuperação de Empresas por via Judicial – SIREVE, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2012, de 3 de agosto.

Estrutura da obra:

Disposições introdutórias

Declaração da situação de insolvência

Massa insolvente e intervenientes no processo

Efeitos da declaração de insolvência

Verificação dos créditos

Restituição e separação de bens

Administração e liquidação da massa insolvente

Pagamento aos credores

Incidentes de qualificação da insolvência

Plano de insolvência • Administração pelo devedor

Encerramento do processo

Disposições específicas da insolvência de pessoas singulares

Benefícios emolumentares e fiscais

Execução do Regulamento (CE) n.o 1346/2000, do Conselho, de 29 de Maio

Normas de conflitos

Indiciação de infracção penal

Disposições finais

Inclui ainda legislação complementar essencial.

GÉNERO
Profissional e técnico
LANÇADO
2012
24 de outubro
IDIOMA
PT
Português
PÁGINAS
320
EDITORA
Vida Económica Editorial
TAMANHO
944,9
KB

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