Código de Processo Civil Português

NOTA: Atualizações gratuitas durante 6 meses


Inclui índice e referência aos artigos do anterior regime.


Entrou em vigor no dia 1º de setembro de 2013 o novo Código de Processo Civil português, aprovado pela Lei 41/2013, de 26 de junho de 2013, publicada nessa data no Diário da República 121, Primeira Série, páginas 3518 a 3665.


Redação atualizada de acordo com a:

Declaração de Retificação n.º 36/2013, de 12 de agosto

Lei n.º 122/2015, de 01 de setembro