Código do Trabalho

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, actualizado até à Lei n.º 93/2019, de 4 de Setembro, anotado com a maior parte da jurisprudência publicada em dgsi.pt até Julho de 2018, num total de mais de 2700 anotações.

O sumário de cada acórdão contém uma hiperligação para o texto integral em dgsi.pt.

Os diplomas citados contêm também uma hiperligação para o texto integral no Diário da República Electrónico.

As normas citadas no texto legislativo têm igualmente hiperligações para o lugar correspondente no código.