Código dos Contratos Públicos (2015‪)‬

Decreto-lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro: Código dos Contratos Públicos

Legislação complementar:

Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto: Plataformas electrónicas de contratação pública

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de Julho: Modelos de anúncio de procedimentos pré-contratuais

Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de Julho: Nomeia a comissão de acompanhamento do Código dos Contratos Públicos e fixa a sua composição

Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de Julho: Publica a actualização dos limiares comunitários

Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de Julho: Aprova o modelo de dados estatísticos

Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de Julho: Aprova os modelos do bloco técnico de dados, do relatório de formação do contrato, do relatório anual, do relatório de execução do contrato, do relatório de contratação e do relatório final de obra

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de Julho: Regula a constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos)

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho: Aprova o conteúdo obrigatório do programa e do projecto de execução, bem como os procedimentos e normas a adoptar na elaboração e faseamento de projectos de obras públicas, designados «Instruções para a elaboração de projectos de obras», e a classificação de obras por categorias


Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de Julho: Constitui e define as regras de funcionamento do sistema de informação designado por Observatório das Obras Públicas

Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de Julho: Define o regime de acompanhamento e fiscalização da execução dos projectos de investigação e desenvolvimento e cria a respectiva comissão

Portaria n.º 959/2009, de 21 de Agosto: Aprova o formulário de caderno de encargos relativo aos contratos e empreitadas de obras públicas e revoga a Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de Outubro: Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras

Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro: Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho: Aprova a orgânica da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e extingue a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E. P. E. (GeRAP), e a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E. (ANCP)

Decreto-lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto: Estabelece o regime jurídico do património imobiliário público

Decreto-Lei n.º 307/94, de 21 de Dezembro: Estabelece o regime de aquisição, gestão e alienação dos bens móveis do domínio privado do Estado

Despacho Normativo n.º 35-A/2008, de 29 de Julho de 2008: Regulamento de Publicação de Actos no Diário da República

Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio: Estabelece medidas contra os atrasos no pagamento de transações comerciais, e transpõe a Diretiva n.º 2011/7/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011

Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro: Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014, de 3 de março