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Código Penal 2021
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Publisher Description
Código Penal (CP), atualizado até à Lei n.º 58/2020, de 31 de agosto.
Os diplomas acima referidos não se encontram anotados ou comentados.
Este livro transpõe para o universo das publicações eletrónicas os conteúdos do portal Lexit (www.lexit.pt).