Constituição da República Portuguesa

Constituição da República Portuguesa -  VII Revisão Constitucional de 2005. A Constituição é a atual lei fundamental e suprema de Portugal, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico. A Constituição da República Portuguesa de 1976 (CRP) é a actual constituição portuguesa. Foi redigida pela Assembléia Constituinte eleita na seqüência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de Abril de 1976.