Garantia dos Direitos Fundamentais do Trabalhador da Administração Pública

A Administração Pública, em se tratando de direitos fundamentais, está sujeita a um duplo contexto: ao mesmo tempo que tem o dever de garantir a consecução destes direitos à população, exercendo suas tarefas precípuas, também precisa contar com trabalhadores que vão representar e executar as ações necessárias para esta garantia. Na condição de empregadora e responsável pela implementação das políticas públicas que efetivam os direitos fundamentais, a Administração tem o dever de conceder aos seus servidores aquilo que é prescrito na legislação, normas e princípios que regem as relações de trabalho, bem como os princípios administrativos que regem a atuação da Administração Pública. Em regra, não é a uma condição que tem sido verificada.

A presente obra visa efetuar análise a respeito do tratamento dispensado ao cumprimento dos direitos do trabalhador que se ative em benefício da Administração Pública, principalmente naqueles definidos por princípios informadores de direitos fundamentais, presentes na Constituição Federal de 1988, a partir da observação dos motivos ensejadores de controvérsias a respeito de garantias de direitos destes trabalhadores, a descrição das situações vividas por estes em seu ambiente de trabalho, a descrição das possíveis causas e o apontamento das possíveis soluções. Apesar de haver todo um desenvolvimento acerca da proteção do trabalhador, inserido no contexto da Constituição Federal de 1988 e também no conceito desenvolvido pela OIT acerca da Declaração de Direitos Fundamentais do Trabalhador e do Trabalho Decente, a Administração Pública deixa de respeitar princípios fundamentais básicos, como o princípio da dignidade humana e o princípio da igualdade nas relações estabelecidas com seus agentes.