Gestão orçamentária pública

Descrição da editora

A Lei Complementar nº 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabeleceu normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, ao passo que a Lei nº 4.320/1964 estatuiu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. A par dessas leis, o volume apresenta os dispositivos constitucionais e mais de vinte normas, entre leis e decretos, relacionados ao assunto. Dada a sua amplitude, a temática da Administração Pública é objeto de outras coletâneas legislativas além desta Gestão orçamentária pública.

GÉNERO
Profissional e técnico
LANÇADO
2018
17 de abril
IDIOMA
PT
Português
PÁGINAS
310
EDITORA
Senado Federal
TAMANHO
737,9
KB

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