Mandado de Seguranca Lei n 12016/09 Novos contornos Francisco de Assis Garcia Descrição da editora Comentários iniciais sobre a nova lei do Mandado de Seguranca no Brasil GÉNERO Profissional e técnico LANÇADO 2012 30 de janeiro IDIOMA PT Português PÁGINAS 42 EDITORA Francisco de Assis Garcia TAMANHO 7,1 MB Outros também compraram Lei das Contravenções Penais 2013 Execução fiscal 2013 recursos no processo civil 2012 Aplicativos Juridicos 2013 Lei 8.112/1990 2022 Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 2013